Da Redação – Ezio Garcia
Aconteceu nesta terça feira, 17, na Câmara Municipal, a Audiência Pública coordenada pela Prefeitura de Nova Xavantina e CODEMA – Consórcio de Desenvolvimento do Médio Araguaia; com o objetivo de discutir os processos de licenças ambientais, novo procedimento a que estão submetidos comerciantes, industriais e prestadores de serviços de todo o Estado, conforme legislação vigente.
Aberta pelo prefeito João Batista Vaz da Silva, o Cebola, o evento teve as presenças do Promotor de Justiça do Ministério Público local, Dr. Welinton Petrolini; do Secretário Executivo do CODEMA, Deiwis Schindler e da Assessora Jurídica do órgão, Dr. Juliana Batista; que responderam às perguntas do grande público presente, formado por comerciantes, industriais, prestadores de serviços e micro empreendedores individuais -estes, fora da cobrança da taxa, porém inclusos na necessidade de apresentar os referidos projetos ambientais de suas atividades para obterem os alvarás de licença de funcionamento.
LEGISLAÇÃO
Abrindo os trabalhos, o prefeito Cebola explicou que a licença ambiental é exigência do governo federal, repassada para os Estados e municípios, para todas as empresas que direta ou indiretamente possam intervir no meio ambiente em suas atividades.
“Nem todo ramo de atividade é taxado pela legislação, daí a necessidade dos empresários se informarem suas atividades estão enquadradas na lei 085/2014 -que regulamenta a matéria, pois os alvarás de funcionamento para o exercício de 2019 não serão expedidos sem a referida licença ambiental” disse o prefeito.
Conforme explicou Dra. Juliana, desde 1995 esta exigência foi implantada no Estado, em decorrência da Constituição Federal de 1988, porém, a sua aplicação vem sendo feita de forma paulatina nos municípios e chegou agora ao seu ponto limite, em 2019.
O não cumprimento da legislação ambiental pelas empresas implica em ação do Ministério Público, conforme explicou Dr. Welinton Petrolini.
PROJETO
As taxas são pagas para o CODEMA, que com o processo descentralização da operacionalização da legislação ambiental está apta para emitir as Licenças, que podem ser ser parceladas em até três vezes, segundo Cebola, uma conquista dos prefeitos dos municípios que compõem o CODEMA -contanto que haja um projeto feito por técnicos do setor -consultores ambientais- que serão analisados e liberados ou não pelo órgão.
O custo deste projeto ou laudo ambiental correrá por conta do contribuinte, podendo ser utilizados os serviços do SEBRAE, o que, segundo o prefeito, diminui em até 80% o custo do projeto ou laudo ambiental em relação aos valores de mercado. As licenças são válidas para três anos.
Comerciantes, industriais, prestadores de serviços, proprietários e funcionários de contabilidade lotaram a Câmara para acompanharem a Audiência, que foi bastante movimentada e teve a participação maciça do público, com perguntas e colocações para tirar dúvidas.
Entrevistas com os técnicos do CODEMA, Deiwis e Dra. Juliana, com o prefeito João Cebola, o vereador Sávio Luíz e com empresários que estiveram presentes, irão ao ar nesta quarta feira, 18, no programa Rezende Notícias, que começa às 12 horas, na Rádio Rezende FM – 90-7, sintonizada em você.
Fique por dentro.
